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Decisões que fragilizam o entendimento sobre vulnerabilidade infantil representam um risco real à proteção integral garantida por lei.
Existem temas que não permitem neutralidade.
A proteção da infância é um deles.
Diante de recentes interpretações que tentam flexibilizar aquilo que a lei brasileira estabelece com absoluta clareza, eu me posiciono de forma direta: não há espaço para relativização quando o assunto é criança.
O que diz a lei — e por que ela não deixa margem para dúvida
O ordenamento jurídico brasileiro é explícito ao tratar da proteção de menores.
O Artigo 217-A do Código Penal não é uma norma aberta à interpretação subjetiva. Ele estabelece, de forma objetiva, que menores de 14 anos são considerados vulneráveis.
Isso significa que qualquer tentativa de introduzir conceitos como “consentimento” nesse contexto não encontra respaldo legal.
E não se trata apenas de uma escolha legislativa.
Trata-se de um reconhecimento científico e social de que crianças e adolescentes não possuem desenvolvimento psíquico e emocional suficiente para assumir determinadas decisões.
Relativizar isso é ignorar décadas de construção jurídica e de proteção social.
Vulnerabilidade não é opinião — é um princípio de proteção
Há uma distorção recorrente no debate público: a tentativa de transformar vulnerabilidade em ponto de discussão.
Não é.
A vulnerabilidade é o fundamento que sustenta todo o sistema de proteção à infância no Brasil, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quando esse princípio é enfraquecido, o que se coloca em risco não é apenas um caso isolado, mas todo um modelo de proteção construído para evitar abusos e garantir dignidade.
O impacto social vai além do campo jurídico
Como alguém que acompanha de perto a realidade da nossa região, eu afirmo com convicção:
não existe desenvolvimento econômico, social ou institucional em ambientes onde crianças não estão seguras.
A proteção da infância não é apenas uma pauta jurídica ou moral.
Ela é uma condição básica para qualquer sociedade que pretenda evoluir de forma sustentável.
Famílias precisam de segurança.
Comunidades precisam de confiança.
E isso começa pela garantia de que crianças estão protegidas de forma inegociável.
A responsabilidade é do adulto sempre
Outro ponto que precisa ser reafirmado, sem qualquer ambiguidade, é a responsabilidade do adulto.
Transferir, ainda que de forma indireta, qualquer parcela de decisão ou culpa para a criança é inaceitável.
A assimetria de poder, de maturidade e de compreensão é evidente.
Por isso, tanto a lei quanto a ética são categóricas:
o dever de proteção recai integralmente sobre o adulto.
Qualquer tentativa de distorcer essa lógica representa um retrocesso grave.
Um posicionamento coletivo e necessário
Este não é um posicionamento isolado.
Ele é compartilhado pelo Guia de Valparaíso, pela ACIEEX e por todos aqueles que compreendem que a defesa da infância não pode ser flexibilizada conforme conveniências ou interpretações momentâneas.
Há momentos em que o silêncio se torna conivência.
E este não é um deles.
Conclusão
A infância precisa ser tratada como aquilo que ela é: um território de proteção absoluta.
Não cabe relativização.
Não cabe adaptação.
Não cabe negociação.
Cabe responsabilidade.
Cabe firmeza.
E, acima de tudo, cabe posicionamento.
Porque quando a sociedade hesita em proteger suas crianças, ela compromete o próprio futuro.
